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17 de julho de 2019

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cidadão e o consumidor passam a ter direito a obter informação sobre como as empresas tratam os seus dados. Descumprir a LGPD pode fazer com que as empresas recebam sanções que podem passar por advertências ou mesmo por multas.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Tendo por base princípios como respeito à privacidade, liberdade de informação e defesa do consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD – Lei 13.709 com as alterações dadas pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019), estabelece regras que empresas públicas e privadas,com atuação no Brasil, deverão seguir de modo que o cidadão tenha mais domínio sobre o tratamento que é dado às suas informações pessoais.

Este relatório de inteligência aborda, portanto, os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e discute os impactos sobre a operação de micro e pequenos negócios no contexto deste novo marco legal.

Leia o conteúdo e tenha mais informações sobre a nova lei de proteção de dados.

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