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4 de julho de 2019

Empresas excluídas do Simples Nacional por débito em 2018 já podem fazer opção retroativa

O requerimento de retorno deve ser feito ATÉ O DIA 15 DE JULHO DE 2019 na Receita Federal

Empresas excluídas do Simples Nacional por débito em 2018 já podem fazer opção retroativa

O Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou na última quarta-feira (03/07) a possibilidade de retorno dos optantes excluídos do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 como previsto na Lei Complementar nº 168/2019.

O requerimento de retorno deve ser feito ATÉ O DIA 15 DE JULHO DE 2019 na Receita Federal, de acordo com o Formulário Retorno Simples.

O requerimento deve ser assinado pelo empresário ou seu representante legal e acompanhado dos documentos de constituição da empresa e alterações.

Tem direito ao benefício de retornar ao Simples a empresa que cumprir todos os requisitos abaixo:

  • Foi excluída em janeiro de 2018;

  • Fez adesão ao Pert-SN (Refis da Microempresa);

  • Não tenha incorrido nas vedações da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da MPE).

Mais informações aqui.

Imagem: Jornal Contábil

Fonte:
RESOLUÇÃO CGSN Nº 146, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Autor:
RESOLUÇÃO CGSN Nº 146, DE 26 DE JUNHO DE 2019
Publicado em:
3 de julho de 2019

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