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29 de janeiro de 2019

Adesão ao Simples Nacional 2019 vai até dia 31 de janeiro

As microempresas e empresas de pequeno porte interessadas em aderir ao Simples Nacional para o ano fiscal de 2019 devem registrar esta opção no site da Receita Federal até o próximo dia 31 de janeiro.

Adesão ao Simples Nacional 2019 vai até dia 31 de janeiro

O Simples é o regime diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar (LC) 123/ 2006 e prevê o recolhimento mensal de oito tributos em uma única guia.

A adesão a este regime é feita exclusivamente pelo site da Receita federal e é irretratável para o ano fiscal, aplicando-se às empresas já existentes que atendam os pré-requisitos apontados na própria lei complementar. Em relação à natureza jurídica, devem ser uma sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual, entre outros.

O Simples Nacional facilita a vida do empresário por reunir várias obrigações em uma única guia, com um único emitente. O prazo de adesão vale para as empresas já constituídas que não estão no Simples ou foram excluídas porque ultrapassaram o faturamento previsto no ano passado e querem ingressar novamente no regime.

Em dezembro do ano passado, uma reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional excluiu 28 atividades do rol do Microempreendedor Individual (MEI). Para continuar a ter o benefício do Simples Nacional, esses empresários têm que fazer a opção no site da Receita até o fim deste mês.

Fonte:
SEBRAE
Autor:
SEBRAE
Publicado em:
29 de janeiro de 2019

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